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A cobrança da comissão de corretagem e da SATI na compra de imóvel na planta

No dia 25 de agosto de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos (RESP n. 1551956, 1551951, 1551968 e 1599511) que é possível repassar ao consumidor o valor correspondente à comissão de corretagem na compra do imóvel na planta, mantendo-se a ilegalidade do repasse no tocante aos serviços de assessoria técnica imobiliária (SATI).

Como vencer as armadilhas quando a entrega do imóvel atrasa

São Paulo – Comprar um imóvel na planta já prevendo um eventual atraso nas obras virou um costume entre os consumidores brasileiros. Problemas no setor de construção civil ao longo do ano passado, envolvendo escassez de mão-de-obra, equipamentos e materiais de construção, tornaram esses atrasos constantes.

 

Para resguardar os direitos de quem já está pagando por seu imóvel e ainda tem que arcar com os custos de sua moradia atual por mais tempo que o previsto, a Justiça tem tomado decisões favoráveis aos consumidores, como a concessão de liminares para suspender a correção monetária sobre o montante devido após a data prevista para a entrega das chaves.

Imóvel na planta esconde taxas abusivas, mostra pesquisa

São Paulo – Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em julho constatou que oito das dez maiores construtoras brasileiras ainda tentam cobrar dos clientes taxas que podem ser consideradas abusivas na hora da venda de um imóvel na planta. De acordo com o Idec, a taxa mais comumente cobrada é a de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI), que sob certas circunstâncias, pode ser considerada abusiva.

 

Segundo a pesquisa, Gafisa, Even, Cyrela, Rossi e Toledo Ferrari cobram a SATI, taxa destinada a custear assistência jurídica no ato da assinatura do contrato;MRV cobra uma taxa de 190 reais para a confecção do contrato e outra de 900 reais para a construtora “levar o cliente até o banco”, em caso de financiamento;Direcional Engenharia cobra taxa de corretagem; e a Bueno Netto cobra uma taxa de 1.550 reais para despesas com cartório, sendo que o corretor não soube dar detalhes sobre a natureza da taxa. Brookfield e Plaenge, que também foram incluídas no levantamento, não tiveram registro de nenhuma cobrança abusiva.

25 Anos de CDC - Rescisão Construtora

Você sabia? 
Em caso de rescisão contratual, a construtora deve devolver imediatamente os valores já pagos.
Quando você conhece seus direitos, você é outro.

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